O Marco Legal da CT&I (Lei nº 13.243/2016) foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, em 2015, mas recebeu oito vetos na ocasião de sua sanção, em 11 de janeiro de 2016. A sua regulamentação (Decreto 9.283/2018) levou dois anos para ficar pronta e contou com forte participação da sociedade científica. O decreto regulamenta a Lei nº 13.243/2016 e traz a expectativa de desburocratizar as atividades de pesquisa e inovação no país. As novas regras criam mecanismos para integrar instituições científicas e tecnológicas e incentiva investimentos em pesquisa.
De acordo com o ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o novo marco legal deve simplificar a celebração de convênios para a promoção da pesquisa pública; facilitar a internacionalização de instituições científicas e tecnológicas e aumentar a interação entre estas e as empresas. Deve ainda incrementar a promoção de ecossistemas de inovação; diversificar instrumentos financeiros de apoio à inovação e permitir maior compartilhamento de recursos entre entes públicos e privados. Outros pontos são a simplificação de procedimentos de importação de bens e insumos para pesquisa; novos estímulos para a realização de encomendas tecnológicas e flexibilidade no remanejamento entre recursos orçamentários.
Fontes: EBC-Agência Brasil, MCTIC e SBPC.
DOU do dia 8/2/2018 com publicação do Decreto 9.283/2018 (pag. 10 a 20):
Matéria do JC-notícias sobre a cerimônia de assinatura realizada no Palácio do Planalto: